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1. Finalidade Única e Exclusiva da Plataforma (Relações B2B)

O TatuLead é um utilitário de produtividade, organização de leads e inteligência comercial desenvolvido com a finalidade única e exclusiva de facilitar o contato comercial direto entre empresas (relações estritamente B2B - Business-to-Business). O software atua como ferramenta técnica para permitir que empreendedores encontrem clientes corporativos e parceiros comerciais de forma transparente e organizada. O TatuLead não comercializa bancos de dados de terceiros e não realiza disparos centralizados em nome dos usuários.

2. Isenção Total de Responsabilidade do Desenvolvedor (Uso Indevido)

O uso do TatuLead é de única e exclusiva responsabilidade do usuário. O TatuLead e seus desenvolvedores isentam-se de forma total, irrestrita e irrevogável de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou comercial decorrente do uso indevido, abusivo, impróprio ou ilegal da ferramenta. O usuário é o único responsável pelo teor, veracidade e licitude das comunicações efetuadas, bem como pelo cumprimento das políticas de plataformas terceiras de mensageria.

Cláusula de Indenização (Hold Harmless): O usuário concorda em defender, indenizar e manter indenes o TatuLead e seus desenvolvedores contra quaisquer perdas, custos, reclamações, multas ou demandas judiciais decorrentes de suas ações ou de descumprimento destes Termos.

3. Origem das Informações e Transparência

O software executa consultas automatizadas exclusivamente sobre fontes públicas abertas da internet e diretórios comerciais abertos, nos quais os estabelecimentos tornaram voluntariamente públicas suas informações cadastrais (nome fantasia, razão social, telefone público de atendimento e endereço) para possibilitar o contato com clientes e fornecedores. A ferramenta não burla senhas, não quebra autenticações fechadas e não acessa registros privados ou confidenciais.

4. Conformidade com a Legislação Brasileira e Normas Internacionais

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 19): Provedores de software e ferramentas técnicas de automação não respondem civilmente por atos praticados por terceiros usuários.
• LGPD (Lei nº 13.709/2018): O usuário assume o papel de Controlador dos Dados que decide contatar. Os dados cadastrais acessados foram tornados manifestamente públicos pelos próprios titulares corporativos (Art. 7º, § 4º) e o contato apoia-se no Legítimo Interesse comercial (Art. 7º, IX).
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98, Art. 8º): Informações puramente fáticas como nomes empresariais, telefones de contato comercial e endereços não constituem monopólio ou propriedade autoral privativa.
• Padrões Internacionais (GDPR / CAN-SPAM Act): Exigência de identificação clara da empresa emissora, oferta comercial legítima e disponibilização obrigatória de canal de descadastramento (*opt-out*).

5. Arquitetura Local-First (Privacidade da sua Base)

O TatuLead opera em modelo Local-First: todo o processamento, armazenamento local seguro, histórico de mensagens e listas de empresas mineradas residem exclusivamente no computador do usuário. O TatuLead não possui cópia em nuvem e não compartilha seus dados.

6. Diretrizes Anti-Spam e Opt-Out Imediato

É terminantemente vedada a prática de spam, abordagens fraudulentas, comunicações abusivas ou disparos massivos sem cadência humana. Toda comunicação comercial deve respeitar imediatamente eventual solicitação de descadastramento manifestada pelo prospect.

7. Fichas de Mineração e Independência

As fichas de mineração são adquiridas em regime pay-as-you-go, não expiram e contam com proteção criptográfica local. O TatuLead é um produto de desenvolvimento independente e não possui vínculo, convênio ou afiliação societária com plataformas terceiras de busca, mapas ou mensageria.